Estupefacção é a única palavra que me ocorre perante o vergonhoso conteúdo de um artigo na revista do Expresso, com o título "O negócio milionário da justiça arbitral do Estado"
https://expresso.pt/sociedade/2021-10-24-O-negocio-milionario-da-justica-arbitral-do-Estado-e0b3279e onde se fica a saber que o Estado Português aceitou ser julgado em tribunais privados quase secretos, que ocorrem "nos luxuosos escritórios das maiores sociedades de advogados" e onde de forma regular tem vindo a ser condenado a pagar indemnizações milionárias (muitíssimo superiores aquelas que são a regra em tribunais judiciais e administrativos), sendo que a conta a pagar, com os impostos dos contribuintes, já vai em largas centenas milhões de euros, que ficaram fora do escrutínio do Tribunal de Contas.
Diz a jornalista que a "culpa" é do facto das grandes empresas só aceitarem fazer contratos com o Estado se as disputas forem resolvidas num tribunal arbitral e com uma cláusula de confidencialidade ! Moral da história, este país está a saque e agora já nem sequer se pode saber quem são aqueles que o andam a saquear. Felizmente porém que nem tudo é secreto e a jornalista revela detalhes de um contrato entre uma Câmara Municipal e uma empresa privada a que o tribunal arbitral mandou pagar uma indemnização milionária, mesmo sabendo-se que os termos do contrato foram alterados pela própria empresa para se beneficiar a si própria, em violação do caderno de encargos, tendo nele incluido uma nova previsão de receitas, empolada em mais de 100 milhões de euros.
É pena porém que a jornalista tenha feito um artigo tão extenso sobre os tribunais arbitrais e não tenha achado importante lembrar o famoso (leia-se escabroso) caso de um excelentissimo ex-professor de Direito da universidade de Coimbra que se dedicava a falsear as sentenças do tribunal arbitral que ele próprio tinha criado ! https://www.publico.pt/2016/11/23/sociedade/noticia/exprofessor-universitario-condenado-por-usar-tribunal-arbitral-para-burla-1752367
Os honorários dos árbitros (de luxo) dos tribunais privados são da ordem de centenas de milhares de euros, de tal forma que a jornalista fala de "honorários nunca sonhados". Num único caso cada um destes árbitros (de luxo) pode receber mais do que recebe um juiz ao longo de vários anos de trabalho onde tem de julgar centenas de casos ! Note-se que só no caso do TGV em que um consórcio pediu uma indemnização de 168 milhões ao Estado, cada um dos três árbitros (de luxo) levou para casa mais de 200.000 euros e como o artigo refere que os advogados recebem quase quatro vezes mais do que o custo dos árbitros então só neste caso a conta dos advogados foi de mais de 2 milhões de euros. Não admira por isso que haja advogados a dizerem que um salário de 4000 euros/mês é "indignamente baixo" https://pacheco-torgal.blogspot.com/2020/10/os-portugueses-que-acham-que-um-salario.html
O distintíssimo senhor que aparece na imagem que inicia este post é alguém que o artigo supracitado, hoje publicado no Expresso, faz crer ser uma espécie de campeão (de luxo) das arbitragens jurídicas, há porém quem o conheça por conta de outras actividades, como por exemplo a de ter sido o representante legal das off-shores do ex-banqueiro Rendeiro.
PS - No contexto supracitado é importante recordar um (não menos escandaloso) post anterior, sobre como é que neste país se desperdiçam milhares de milhões de euros do dinheiro dos impostos dos Portugueses https://pacheco-torgal.blogspot.com/2020/12/estado-portugues-paga-milhares-de.html
