É muito refrescante ler hoje no jornal Público, a noticia no link
acima, cujo título também dá título a este post. É claro que já se sabe o
que vão dizer o Governo e os deputados do PS, que uma lei contra
o enriquecimento ilícito seria inconstitucional. Desgraçadamente
neste país aquilo que é muito
constitucional é o empobrecimento de milhões de Portugueses, para servir o
enriquecimento de alguns filhos da puta, que não podem de forma alguma ser
incomodados pelas autoridades judiciais, da mesma forma como o são noutros
países, como o Reino Unido https://pacheco-torgal.blogspot.com/2020/10/a-nova-ferramenta-juridica-britanica.html
Ainda sobre enriquecimento ilícito ver também a publicação "On the Take: Criminalizing Illicit Enrichment to Fight Corruption" a qual é citada numa tese de doutoramento defendida na Universidade de Londres, com o sugestivo título "Establishing a Common EU Anticorruption Framework: Institutional Enablers and Inhibitors" e também a forma como outros Tribunais Constitucionais na Europa tratam o tema:
“The Constitutional Court held that, when implementing the criminal policy pursued by the state, the legislature has declared illicit enrichment as a dangerous criminal act and prohibited it by Paragraph 1 of Article 1891 of the CC, seeking to make economically not viable the commission of crimes related to corruption, property, economy, finance, as well as other selfish crimes, and to prevent such acts and damage inflicted on the state and society. Thus, the legislature has implemented its wide discretion to choose the norms of a particular branch of law in order to define certain violations of law and to impose concrete sanctions for these violations. Having assessed the purpose of the impugned legal regulation, the dangerousness of illicit enrichment, and the sanction imposed for this crime in Paragraph 1 of Article 1891 of the CC, the Constitutional Court held that there is no ground for stating that, as a legal measure, criminal liability established for illicit enrichment is disproportionate".
